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Decreto-Lei n.º 61/2015 – Isenção de taxas moderadoras (alargamento)

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 61/2015 que procede ao alargamento da isenção de taxas moderadoras. Extensão da isenção de taxas moderadoras (Decreto-Lei n.º 61/2015) Foi publicada legislação que estende a isenção de taxas moderadoras a todos os menores de idade (dos 12 até aos 18 anos) de forma a responder […]

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Isenção de Taxas Moderadoras: Desempregados Abrangidos – Decreto-Lei n.º 128/2012, Junho 2012

Foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 128/2012 de 21 Junho 2012 (clique para abrir), a “primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação […]

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Requerimento para isenção de taxas moderadoras – Portal da Saúde

Foi disponibilizada pelo Portal da Saúde uma área com os documentos e instruções necessárias para pedir a isenção de taxas moderadoras. Esta página tem por objectivo: Reconhecimento de insuficiência económica para pagamento de taxas moderadoras e outros encargos no acesso às prestações de saúde dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Existe também […]

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