Arrendamento – Elementos Mínimos do Contrato (recibo de renda eletrónico)
O que são e quais são os elementos mínimos do contrato? As novas regras fiscais do arrendamento obrigam a generalidade dos senhorios a passar recibo de renda eletrónico, assim como de comunicar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças. Os elementos mínimos do contrato surgem precisamente no âmbito da obrigatoriedade de emitir, à AT […]