Quanto fica para o Estado dos prémios dos jogos sociais?

Nova legislação dos jogos sociais (Euromilhões, totoloto, totobola, lotaria, joker) O Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) já previa um novo imposto de selo sobre os prémios oriundos dos jogos sociais do Estado (ver aqui artigo referente). Agora saiu, em Diário da República, uma série de novas Portarias que visa atualizar a legislação relativa a esses jogos sociais. […]

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OE2013 – Imposto de selo

Prémios oriundos dos jogos sociais do Estado passam a ser tributados em 20% em sede de imposto de selo A proposta de Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) prevê um novo imposto de selo sobre os prémios oriundos dos jogos sociais do Estado, conforme já noticiámos aqui no Maisvalias anteriormente (veja aqui o artigo). Assim os […]

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