Etiqueta: Lei das 35 horas de trabalho

Lei das 35 horas de trabalho na função pública publicada e com entrada em vigor a 1 de julho. Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que “estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral […]