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Lei n.º 61/2013 – Grafitar pode custar multas até 25 mil euros

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 61/2013 que “estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas”. Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei estabelece o regime aplicável aos […]

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