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Lei n.º 55-A/2012 – Alterações ao CIRS e CIRC, Imposto de Selo e Lei Geral Tributária

Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária Foi ontem publicado, em Diário da República, a Lei n.º 55-A/2012 que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), […]

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Pagamento em dinheiro: limite máximo de 1000 euros – Orçamento Rectificativo, Março 2012

Com a aprovação do Orçamento Rectificativo (Conselho de Ministros, 29 de Março de 2012), o Executivo limita a 1000 euros (contra os actuais 9700 – Lei Geral Tributária artigo 63.º-C) os pagamentos em dinheiro que envolvem as relações comerciais entre as empresas e/ou os empresários em nome individual. No entanto, na prática todos os que […]

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Sigilo Bancário – Lei Geral Tributária

Este mês andam muitas pessoas preocupadas porque para contibuarem a receber prestações sociais – Abono de família, Subsídio Social de Desemprego, Rendimento social de Inserção, etc. – vão ter que fazer prova de rendimentos e poderão eventalmente ter que autorizar o levantamento do sigilo bancário e autorizar a consulta da sua situação tributária. No entanto, no […]

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