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Lei n.º 18/2014 – compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2014 que procede à “Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários”. «Artigo 9.º […] 1 — […]

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