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Lei n.º 19/2014 – Bases da política de ambiente

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 19/2014 que “define as bases da política de ambiente”. Artigo 2.º Objetivos da política de ambiente 1 — A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo […]

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