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Lei n.º 27/2014 – Novas regras da extinção do posto de trabalho (em vigor a 1 de junho)

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2014 que “procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro”, concretamente introduzindo novas regras da extinção do posto de trabalho. «Artigo 368.º […] 1 — . . . . . . . . . . . . . . […]

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