Novas taxas da cópia privada
A Lei n.º 49/2015, de 5 de junho, “que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada“, entrou em vigor um mês depois da sua publicação, conforme o estipulado, ou seja, a 5 de julho. No entanto, as novas […]