Etiqueta: Lei n.º 56/2012

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 81/2013 que procede à “Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro”. Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à interpretação de normas das Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e […]