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Lei n.º 64/2013 – Administração Pública obrigada a publicitar benefícios concedidos a particulares

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2013 que “regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro“. O presente […]

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