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Regime jurídico das autarquias locais (Retificação)

Foi ontem publicada, em Diário da República, a Declaração de retificação (n.º 50-A/2013) “à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o […]

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Lei n.º 75/2013 – Regime jurídico das autarquias

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 75/2013 que “estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”. Aceda aqui à […]

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