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TOP 3 semanal Maisvalias (os artigos mais lidos pelos nossos leitores)

Os 3 artigos Maisvalias da semana mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Como funciona o sorteio das faturas com número de contribuinte; Alterações às bases gerais do sistema de segurança social; Valores das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014. Clicar no título dos artigos […]

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Alterações às bases gerais do sistema de segurança social

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 83/2013 que procede à “primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. Aceda aqui à Lei n.º83/2013 completa e conheça as primeiras alterações às bases gerais do sistema de segurança social.

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Lei n.º 83/2013 – Alterações ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 83/2013 que “procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de […]

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