Aviso Prévio ao Fisco – Emissão de Guia de Remessa ou Factura – Sujeitos Passivos de IVA

Fisco: emissão de guia de remessa ou factura “Mercadorias não podem sair à rua sem aviso prévio ao Fisco”, avançou o Jornal de Negócios na passada 6ª feira. Desta forma, antes dos bens e equipamentos serem colocados em circulação, as empresas terão obrigatoriamente que comunicar previamente ao Fisco os elementos que constam nas guias de […]

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Facturação – Emissão de Documentos e Certificação de Software: FAQ’s à Portaria n.º 22-A/2012, 24 de Janeiro (Portal das Finanças)

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro que “regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados” e que altera a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho (que por sua vez “regulamenta a certificação prévia […]

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