Portaria n.º 17/2014 – Alterações à medida Incentivo Emprego

By Emprego, Legislação, Sem categoria, , , ,

Foi hoje publicada em Diário da República, a Portaria n.º 17/2014 que determina a “primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego”. Artigo 4.º Procedimento de candidatura 1 — Para efeitos de obtenção do apoio financeiro, o empregador apresenta a candidatura online, no sítio https://incentivoempreso.sov.pt. 2 — A […]

Ler mais

Portaria n.º 286-A/2013 – medida Incentivo Emprego

By Emprego, Legislação, Sem categoria, ,

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 286-A/2013 que “cria a medida Incentivo Emprego”. Artigo 1.º Objeto A presente Portaria cria a medida Incentivo Emprego, em diante designada “Incentivo”, que consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. A presente Portaria aplica […]

Ler mais