Despacho n.º 47/2013/MEF – Congelamento de novas despesas no Estado

Segundo um esclarecimento publicado hoje pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), o Despacho n.º47/2013/MEF , do ministro das Finanças, que determina a proibição da assunção de novos compromissos sem a sua autorização prévia não vai afetar o pagamento de prestações sociais. O despacho “apenas pode incidir sobre a despesa para a qual existe por parte dos membros do Governo margem discricionária de autorizar […]

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Portugal – Conjeturas económicas para 2013

As Conjeturas económicas para 2013 O site Dinheiro apresentou recentemente as previsões económicas das cinco principais instituições financeiras: Governo (Ministro das Finanças), Banco de Portugal, Comissão Europeia, FMI e OCDE. Veja aqui o quadro das conjeturas económicas para Portugal em 2013 e compare as cinco diferentes previsões, suas disparidades e semelhanças.  

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Orçamento de Estado 2013 – Apresentado hoje

Orçamento de Estado 2013 apresentado hoje, às 18 horas, por Vítor Gaspar, Ministro das Finanças A proposta de Orçamento de Estado para 2013 está ultimada e vai ser entregue à Assembleia da República às 17 horas. A sua apresentação será efetuada, em conferência de imprensa, uma hora depois. As honras de apresentação do Orçamento de […]

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IRS 2013 e Outros Impostos – Conferência de Imprensa do M. Finanças (em Act)

Acabaram de ser anunciadas as novas medidas de austeridade pelo Ministro das Finanças, que vão substituir o aumento anunciado em Setembro de 7% na taxa de segurança social a ser paga pelos trabalhadores. Face à necessidade de colmatar esta medida o Ministro anunciou a suspenção de projectos de investimento públicos e  revisão das prestações atribuídas […]

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Novas Medidas de Austeridade da Troika

Já foram anunciadas as novas medidas de austeridade acordadas entre o Governo e a Troika para que Portugal possa receber os 78 mil milhões de €. Resumidamente indicamos as medidas, que só entrarão em vigor no próximo ano, com maior influência na vida dos portugueses: 1. Aumento dos impostos 2012 e 2013   – Aumento Imposto […]

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Orçamento de Estado 2011 – Onde é que se corta na Despesa?

Desde sábado que o PS e o PSD andam a reunir diariamente para chegarem a um consenso sobre como irão reduzir a despesa para não aumentar tanto a carga fiscal sobre os portugueses. O Sr. Ministro das Finanças já disse que is fechar, extinguir, fundir, etc…. 50 organismos/instituições públicas. Mas se calhar há muito mais…… Embora […]

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Certificação de Programas de Facturação

Foi publicada na passada sexta-feira a legislação que obriga à certificação pela DGCI dos programas de facturação das empresas. As empresas produtoras de software são obrigadas a solicitar à DGCI a certificação do programa durante o mês de Setembro de 2010, através de uma declaração que ainda irá ser publicada através de despacho do Ministro das […]

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