Lei n.º 11-A/2013 – Novo mapa de freguesias de Portugal (OFICIAL)

Lista das novas freguesias portuguesas Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 11-A/2013 referente à “Reorganização administrativa do território das freguesias…estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na […]

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Mapa dos distritos com mais freguesias extintas

Mapa de freguesias e extinguir No seguimento de um nosso artigo intitulado Quais as freguesias a extinguir no seu Município? (clicar para abrir) recomendamos, a esse respeito, a consulta de uma infografia, publicada no site do Jornal de Negócios, que mostra os distritos que mais freguesias perdem. Aceda aqui ao artigo do Jornal de Negócios e fique […]

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Quais as freguesias a extinguir no seu Município?

Lei da extinção de freguesias O Governo aprovou, a 6 de dezembro, em Parlamento, através dos votos da maioria – PSD e CDS/PP – a lei da extinção de freguesias (Lei 22/2012 de 30 de maio) que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, visando a poupança e a eficácia de serviços. Esta restruturação passa pela extinção/agregação/fusão de mais […]

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IRS 2012: Lista de municípios que dão desconto no IRS

O Maisvalias dá-lhe a conhecer os municípios que devolverão a cada morador (caso este tenha IRS a pagar) parte da colecta de IRS relativa a 2011 (ver tabela). Adiantamos-lhe também que cada município, que consta na lista, define qual a participação no IRS que pretende ter, que varia entre 0 e 5% da colecta per […]

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IMI – Alterações às taxas

O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (sucessor da Contribuição Autárquica) é um imposto anual (que pagamos em Abril e Setembro de cada ano) que reverte a favor dos municípios onde estão localizados os imóveis. A taxa de imposto é fixada pelos municípios, sendo que o Código do IMI estabelece as seguintes taxas mínimas e máximas […]

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