Etiqueta: Novas regras dos estabelecimentos prisionais

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 286/2013 que “Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais”. Aceda aqui à Portaria n.º 286/2013 completa.