Etiqueta: Novas regras na imigração

Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 2/2013 que “procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional”. Aceda aqui ao Decreto […]