Etiqueta: novo regime de regularização de portagens em dívida

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 51/2015 que “aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho”. Conheça o novo regime de regularização […]