Etiqueta: novo regime jurídico de proteção social de doença

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 220/2013 que procede à “primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social”. Alteram-se assim as regras nas baixas médicas. Aceda aqui à Portaria n.º […]