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Portaria n.º 290/2013 – Declarações de inscrição, alterações e cessação de atividade

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 290/2013 que “aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro”. Aceda aqui a Portaria n.º 290/2013 completa.

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