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Portaria n.º 161/2013 – Adiada para 1 de julho a obrigatoriedade de comunicar ao fisco o transporte de mercadorias

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 161/2013 que “regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação”. Com esta nova portaria o Governo adiou por dois meses, para 1 de julho, a obrigatoriedade de as empresas e agentes […]

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