Recibos verdes – Segurança Social: redução nos descontos a meio do ano (orçamento rectificativo 2012)

“Recibos verdes podem baixar descontos a meio do ano”, avançou ontem o Jornal de Negócios (clique para abrir a notícia). Para tal é necessário que o trabalhador independente sofra uma quebra de rendimentos em relação ao ano anterior que lhe permita a descida de escalão da Segurança Social a meio do ano e, por consequência, […]

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Juros de Mora Sem Limitação Temporal (aplicação no tempo) – Autoridade Tributária e Aduaneira: Of.Circulado n.º 60086

Uma vez que o artigo 149º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012 – LOE) veio introduzir alterações importantes no regime jurídico dos juros de mora das dívidas tributárias, a contagem dos juros de mora pelos serviços da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) deverá efectuar-se do seguinte […]

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