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OE 2013 – Normas a fiscalizar pelo TC

Quais as normas do OE 2013 que vão ser fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional (TC) já recebeu vários pedidos de fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013). Depois do pedido de fiscalização sucessiva pelo Presidente da República, dos deputados do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, ontem foi a vez do Provedor de […]

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Oficial: Orçamento de Estado para 2013 em pdf

Lei n.º 66-B/2012 – Orçamento de Estado para 2013 O Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) já se encontra publicado em Diário da República, é a lei n.º 66-B/2012 e entra em vigor no dia 1 de janeiro. O OE 2013 foi publicado no suplemento do Diário da República do último dia do ano. […]

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