Lei n.º 39/2013 – Reposição dos subsídios de férias na função pública

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 39/2013 que “regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas”. O diploma, que entra em vigor na próxima segunda-feira, prevê o pagamento dos subsídios de férias em novembro aos funcionários, reformados e pensionistas do setor […]

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Setor privado, público e reformados – O que muda na forma de pagamento dos subsídios de férias e de Natal?

Setor privado – Deverá entrar em vigor já em janeiro. Estabelece-se o pagamento de 50% dos subsídios de férias e de Natal em  duodécimos, enquanto as restantes metades serão pagas nos períodos estipulados por lei no âmbito do Código do Trabalho (antes das férias e até 15 de dezembro). Esta medida aplica-se, apenas, em 2013 – mas é obrigatória. Apenas […]

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