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Código do Trabalho – Novos Direitos para Mães e Pais – Lei nº 120/2015

Saiu em Diário do República, a Lei nº 120/2015 reforçando os direitos para a maternidade e paternidade. Desta destacamos os seguintes pontos: Artigo 40º 2 — O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias. 3 — A licença referida no n.o 1 […]

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Alterações aos Apoios Sociais

A atribuição de apoios sociais tem novas regras que entraram em vigor ontem. São considerados apoios sociais, entre outros, o Subsídio de Desemprego, o Rendimento Social de Inserção (RSI), o Subsídio de Parentalidade, o abono familiar, as bolsas de estudo, os apoios das prestações de alimentos e à habitação e a acção social escolar, a comparticipação de medicamentos, o […]

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