Portaria n.º 338/2013 – atualização anual das pensões de acidentes de trabalho

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 338/2013 que “procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 122/2012, de 3 de maio”. Artigo 2.º Atualização das pensões de acidentes de trabalho As pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem […]

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Pensões de Acidentes de Trabalho – Actualização Anual 2012: Portaria n.º 122/2012, 3 de Maio de 2012

Foi definida através da Portaria n.º 122/2012 (3 de Maio de 2012) a taxa de actualização das pensões de acidentes de trabalho para 2012. Desta forma: “As pensões de acidentes de trabalho são actualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 3,6 %. […] O presente diploma produz efeitos a partir […]

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