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Isenção nas (ex)SCUT – Portaria n.º 211/2012 de 13 de Julho

Isenção nas SCUT Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 211/2012 de 13 de Julho (clique para abrir) que procede à primeira alteração da Portaria n.º 1033-A/2010 (6 de Outubro). Portaria n.º 1033-A/2010 “Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de […]

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