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Fixação do Valor do Rendimento Social de Inserção (RSI): Portaria n.º 257/2012 (27 de Agosto)
Rendimento Social de Inserção: Portaria n.º 257/2012 (27 de Agosto) Foi publicada em Diário da República, pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, a Portaria n.º 257/2012 (clique para abrir) que estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à […]