Etiqueta: Portaria 343/2012

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 343/2012 que não mais corresponde à 4ª alteração da Portaria n.º 314-B/2010, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens. Assim: “O valor das taxas de portagem devidas pelos clientes de empresas de aluguer de veículos […]