Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 209/2014 que “Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local”: Entidades empregadoras O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local aplica -se a todas as entidades incluídas no setor da administração local, designadamente: a) Municípios, incluindo os respetivos serviços municipalizados e serviços […]

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