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Portaria n.º 8-A/2014 – programa de rescisões a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado (até 30 de abril)
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 8-A/2014 que “Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do […]