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Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes – Segurança Social

A Segurança Social vem, através do seu Portal, esclarecer quem é a Entidade Contratante e quais são as suas obrigações no âmbito do Código dos Regimes Contributivos do S e istema Previdencial de Segurança Social. Assim, entende-se por Entidades Contratantes: “as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das […]

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Comunicação das Facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira – Instruções de Envio Disponíveis (Portal das Finanças)

De forma a se cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem através do Portal das Finanças esclarecer as diferentes formas de como poderá comunicar os elementos de uma factura ao Fisco. Já estão assim disponíveis as instruções para envio de elementos de facturas por […]

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