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Processo Especial de Revitalização e alternativas à declaração de insolvência (FAQ's)

Processo Especial de Revitalização O que é o Processo Especial de Revitalização e em que circunstâncias se pode pedi-lo? R: O Processo Especial de Revitalização é um procedimento, introduzido nos artigos 17.º-A e seguintes do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) dirigido aos devedores que se encontrem em situação económica difícil, por falta […]

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Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)

O Portal das Finanças prestou esclarecimentos (informação vinculativa) sobre o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Processo de Insolvência – Processo Especial de Revitalização (PER) A questão que se coloca é a de saber se sociedades que se encontrem em Processo Especial de Revitalização (PER), conforme artigos 17.º A e seguintes, aditados ao Código […]

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