Comunicação das Facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira – Instruções de Envio Disponíveis (Portal das Finanças)

De forma a se cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem através do Portal das Finanças esclarecer as diferentes formas de como poderá comunicar os elementos de uma factura ao Fisco. Já estão assim disponíveis as instruções para envio de elementos de facturas por […]

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Aviso Prévio ao Fisco – Emissão de Guia de Remessa ou Factura – Sujeitos Passivos de IVA

Fisco: emissão de guia de remessa ou factura “Mercadorias não podem sair à rua sem aviso prévio ao Fisco”, avançou o Jornal de Negócios na passada 6ª feira. Desta forma, antes dos bens e equipamentos serem colocados em circulação, as empresas terão obrigatoriamente que comunicar previamente ao Fisco os elementos que constam nas guias de […]

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Programas Informáticos de Facturação – Novas Regras de Utilização: Portal das Finanças, Março 2012

Através de um pequeno documento do tipo pergunta-resposta publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças) pode ficar a par das novas regras de utilização dos programas informáticos de facturação. Para ter acesso a este, siga o link aqui presente (clique para abrir). Para já o Maisvalias adianta-lhe as questões para as quais pode […]

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Facturação – Emissão de Documentos e Certificação de Software: FAQ’s à Portaria n.º 22-A/2012, 24 de Janeiro (Portal das Finanças)

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro que “regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados” e que altera a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho (que por sua vez “regulamenta a certificação prévia […]

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Programas de Facturação – Certificação

Foi ontem publicada a Declaração 169/2010 que estabelece o Modelo 24 que as empresas de software terão que preencher para solicitar a certificação do seu programa de facturação perante a DGCI. A legislação que estabelece quais as empresas de software que terão que solicitar a certificação foi publicada em 23 de Junho. Podem consutar o nosso […]

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