Arrendamento – Elementos Mínimos do Contrato (recibo de renda eletrónico)

O que são e quais são os elementos mínimos do contrato? As novas regras fiscais do arrendamento obrigam a generalidade dos senhorios a passar recibo de renda eletrónico, assim como de comunicar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças. Os elementos mínimos do contrato surgem precisamente no âmbito da obrigatoriedade de emitir, à AT […]

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Arrendamento – Quem tem de emitir recibo mensal de renda eletrónico no Portal das Finanças?

Foram introduzidas alterações ao mercado do arrendamento. Saiba quem está obrigado e quem está isento de emitir recibo mensal das rendas através do Portal das Finanças. Com a publicação da Portaria n.º 98-A (introduzindo alterações no arrendamento, quer para os senhorios quer para os inquilinos), a partir de 1 de abril de 2015, os senhorios […]

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