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Decreto-Lei n.º 60/2014 – regime excecional para o recrutamento de docentes dos estabelecimentos públicos de ensino

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 60/2014 que “estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência”. Excertos: Artigo 1.º Objeto 1 — O presente decreto-lei estabelece […]

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