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Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um documento com uma série de respostas às perguntas mais frequentes (FAQ’s) sobre o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais. Eis a nota inicial às FAQ’s: Nota: As questões e respostas aqui indicadas destinam-se a exemplificar a aplicação prática do regime excecional de regularização de dívidas, de acordo […]

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Lei n.º 73/2013 – regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 73 que “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais”. Entre as várias alterações, destaca-se o novo calendário para a extinção do IMT (deverá acontecer em 2018 sendo progressivamente suavizado a partir de 2016) e para as novas taxas (as taxas diminuem para […]

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