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Regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local

Foi aprovado, no Conselho de Ministros de 12 de junho de 2014, o novo regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Eis o excerto: O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Com este diploma a figura do alojamento local é devidamente autonomizada da dos empreendimentos turísticos, […]

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