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TOP 3 semanal Maisvalias (Tolerância de ponto no Natal e Ano Novo; Vendedor já pode mudar o registo de propriedade; Alterações ao regime do arrendamento urbano)

Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Tolerância de ponto para a Função Pública no Natal e Ano Novo; Decreto-Lei n.º 177/2014 – Vendedor já pode mudar o registo de propriedade; Lei n.º 79/2014 – Alterações ao regime do arrendamento urbano. Clicar no título dos […]

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Decreto-Lei n.º 177/2014 – Vendedor já pode mudar o registo de propriedade

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 177/2014 que “cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial”, ou seja, já é […]

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