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Atualização do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC)

A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – publicou um ofício circulanda com o seguinte assunto: “Atualização da versão consolidada das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) disponibilizada na net”. Alterações ao DACAC: Do texto das DACAC, face à alteração introduzida pelos Regulamentos (UE) n.º 1063/2010, n.º 519/2013 e n.º 530/2013. o As […]

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