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Como Renegociar o seu Crédito à Habitação – Regime de Protecção

De acordo com a notícia avançada pelo Jornal de Negócios, “os consumidores vão contar com um regime geral de protecção no crédito à habitação.” Desta forma aproveitamos para partilhar consigo, quem pode usufruir deste regime e quais as medidas que a entidade bancária lhe pode apresentar com fim a conseguir cumprir com o seu crédito […]

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Abono de Família – Novas Regras – Reavaliação de Escalões: Portaria n.º 344/2012

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 344/2012 que vem estabelecer os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens. É de referir […]

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Isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): Quem tem direito à isenção de IMI? – Circular n.º 7/2012 de 4 Maio (AT)

No início do presente mês, a Autoridade Tributária e Aduaneira veio esclarecer, através da circular n.º 7/2012 de 4 de Maio (clique para abrir), as alterações introduzidas no regime das isenções de IMI para os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos. Desta forma: “[…] a isenção de IMI passou a […]

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Isenção das Taxas Moderadoras – Critério de Atribuição: Cálculo do Rendimento do Agregado

O rendimento do agregado familiar foi determinante na atribuição da isenção de pagamento das taxas moderadoras. Neste sentido, damos-lhe hoje a conhecer o modo que o Fisco adoptou para o calcular: “os rendimentos brutos dos sujeitos passivos de cada agregado dividem-se pelo número de sujeitos passivos desse agregado e só se esse valor for igual […]

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