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Governo recomendado a clarificar regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013 que “recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas”. Aceda aqui à Resolução da Assembleia da […]

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