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Rescisão por Mútuo Acordo – Função Pública: Indemnização com limite máximo de 12 salários-base

O Governo quer oferecer aos funcionários que aceitem rescisões por mútuo acordo uma indemnização equivalente a 20 dias de remuneração-base por cada ano de antiguidade (tal como define agora o Código do Trabalho, para os novos contratos), não podendo o valor da indemnização exceder os 12 salários-base. E mais: o salário de referência não poderá […]

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