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Decreto-Lei n.º 12/2013 – regime jurídico do subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes

Trabalhadores independentes – Regras para obter subsídio de desemprego Está publicado desde hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 12/2013 que “estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas”, ou seja, define o regime jurídico do […]

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Fique a saber tudo sobre o subsídio de desemprego para empresários

Enviada proposta de decreto-lei que visa permitir a atribuição de subsídio de desemprego a empresários  O Governo enviou aos parceiros sociais uma proposta de decreto-lei que visa permitir a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e aos sócios gerentes de empresas, ficando, assim, estes empresários mais perto de virem a […]

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