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Decreto-Lei n.º 58/2013 – Alterações aos valores máximos dos juros de mora

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 58/2013 que “estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 58/2013 completo.

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Juros de Mora Sem Limitação Temporal (aplicação no tempo) – Autoridade Tributária e Aduaneira: Of.Circulado n.º 60086

Uma vez que o artigo 149º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012 – LOE) veio introduzir alterações importantes no regime jurídico dos juros de mora das dívidas tributárias, a contagem dos juros de mora pelos serviços da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) deverá efectuar-se do seguinte […]

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Juros de Mora aplicáveis às dividas do Estado em 2012

A taxa de juros de mora aplicável às dividas ao Estado passou a ser, a partir de 1 de Janeiro de 2012, de 7,007%. Esta taxa foi fixada através do Aviso 24866-A/2011, de 28 de Dezembro publicado em Diário da República – 2ª série. Pode consultá-lo em Aviso 24866-A/2011, de 28 de Dezembro. A taxa […]

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Juros de Mora de 2009

A taxa supletiva de juros de mora aplicável a créditos de que sejam titulares empresas comerciais ou empresários em nome individual, nos termos do nº 3º do art.º 102º do Código Comercial, passou a ser no 2 º semestre de 2009, de 8,00%. (Aviso 12184/2009, de 10/07) O Sindicato dos Oficiais de Justiça tem no seu site um quadro com a evolução desta […]

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