Portaria n.º 418-A/2012 – Atualização de taxas e emolumentos previstas no Regulamento das Contrastarias
Atualização de taxas e emolumentos previstas no Regulamento das Contrastarias Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 418-A/2012 “que aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…