Comunicação da forma de exercício de atividade dos Trabalhadores Independentes (comunicado Segurança Social)

A Segurança Social publicou, no seu site, uma notícia sobre a Comunicação da forma de exercício de atividade dos Trabalhadores Independentes. Lembramos que a Declaração Autónoma da Forma de Exercício de Atividade de Trabalhador Independente, referente ao período compreendido entre 1 de janeiro e 16 de outubro de 201, até ao dia 15 de novembro. Aceda aqui.  

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Lei n.º 63/2013 – Aperta-se o cerco aos falsos recibos verdes

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 63/2013 – “Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de […]

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Trabalhadores independentes – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Foi ontem aprovado, em Conselho de Ministros, um decreto regulamentar relativo ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Este diploma vem regulamentar o alargamento, já determinado por este Governo, do âmbito de proteção social dos trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e […]

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IRS 2013 – Trabalhadores independentes têm até final de junho para entregar anexo SS

Os trabalhadores independentes que não entreguem o novo “Anexo SS” juntamente com o IRS poderão enviar aquele documento até ao final de Junho, sem que sejam aplicadas coimas, ou seja, terão agora mais 30 dias para enviar o documento. No entanto, isto não implica qualquer adiamento no prazo de entrega da declaração de IRS. Ou seja, só o “anexo […]

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Trabalhadores Independentes – Entrega do Anexo SS da Declaração Modelo 3 do IRS (esclarecimentos SS)

A Segurança Social publicou recentemente um artigo onde presta esclarecimentos relativamente à entrega do anexo SS da Declaração Modelo 3 do IRS, para trabalhadores independentes. Transcrição da íntegra do referido artigo: Declaração relativa aos rendimentos do ano 2012 O Anexo SS da Declaração Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é entregue pelos […]

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Trabalhadores independentes – Como aceder ao subsídio de desemprego

A Segurança Social publicou um artigo que esclarece quando e como os trabalhadores independentes podem aceder ao subsídio de desemprego. Quando e quais os trabalhadores independentes abrangidos pelo subsídio de desemprego  Trabalhadores Independentes (TI) que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL), que exerçam em exclusivo qualquer atividade […]

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Portaria n.º 103/2013 – novo anexo próprio ao modelo 3 da declaração do IRS (trabalhadores independentes)

Anexo SS – Modelo 3 Foi hoje publicada, em Diário da república, a Portaria n.º 103/2013 que “aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado “ANEXO SS” e as respetivas instruções de preenchimento”. Este Anexo SS (anexo próprio ao modelo 3) vem cumprir com as […]

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Novo subsídio de desemprego para trabalhadores independentes pode chegar a mais de 300 mil pessoas

Novo subsídio de desemprego para trabalhadores independentes O ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, sublinhou hoje que o Governo conseguiu criar protecção social no desemprego para um universo potencial de 320 mil pessoas, referindo-se, naturalmente, ao novo subsídio de desemprego para trabalhadores independentes que recebem 80% ou mais dos seus rendimentos de uma única empresa, que começa […]

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Decreto-Lei n.º 12/2013 – regime jurídico do subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes

Trabalhadores independentes – Regras para obter subsídio de desemprego Está publicado desde hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 12/2013 que “estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas”, ou seja, define o regime jurídico do […]

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Quais as novas regras de descontos para os recibos verdes?

Novas regras de descontos para os recibos verdes Com a entrada em vigor do Código Contributivo (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro), a 1 de Janeiro de 2011, foram introduzidas alterações significativas ao regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes (vulgarmente conhecidos como “trabalhadores a recibos verdes”) e respetivas entidades contratantes. No entanto, em virtude […]

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